Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2016
Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 847, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E CEDÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA-POLITEC, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 828, DE 15 DE JULHO DE 2015, DOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT, OCUPANTES DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, AGENTE DE CRIMNINALÍSTICA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DATILOSCOPISTA POLICIAL E TÉCNICO DE NECROPSIA".