SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 518 de 2016
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º; O CAPUT E O INCISO IV, DO ARTIGO 2º; O CAPUT DO ARTIGO 4º; E O CAPUT E O § 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE "CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC".

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