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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2016
Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 3.563, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

Observações