Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 9.623.192,05, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FUNPRECAP, FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM.