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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS PODERES, ÓRGÃOS, ENTIDADES OU EMPRESAS COM OS PROPONENTES JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
