Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 79.614.383,00, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, MINISTÉRIO PÚBLICO - MP, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO.