Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2016
Ementa: INCORPORA O VENCIMENTO (INCORPORAÇÃO) ESCULPIDO NA RUBRICA 073 AO VENCIMENTO DOS ENGENHEIROS AGRIMENSOR, CIVIL, ELETRICISTA, FLORESTAL, AMBIENTAL, SANITARISTA, INDUSTRIAL, MECÂNICO, QUIMICO, DE ALIMENTOS, AGRÔNOMO E AGRÍCOLA, DE MINAS, E AOS GEÓLOGOS. GEOGRAFOS, METEOROLOGISTAS E ARQUITETOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, QUE POSSUAM OU NÃO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL.