Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132 E 133 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 132-A E 132-B À LEI COMPLEMENTAR N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".