Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 93 de 2016
Ementa: ALTERA O ARTIGO 48 E AS REFERÊNCIAS DAS GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - CDS, CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 529, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER".