Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO E DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 841, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 827, DE 15 DE JULHO DE 2015; N. 622, DE 11 DE JULHO DE 2011; N. 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008; N. 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992, E LEI N.2.981, DE 5 DE MARÇO DE 2013; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 706, DE 10 DE ABRIL DE 2013, E O ARTIGO 47, DA LEI COMPLEMENTAR N. 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.