Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2015
Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA "Q"NO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 3.122, DE 1º DE JULHO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E CANCELAMENTO DAS TITULACÕES DE UTILIDADE PÚBLICA - UP, DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 0 OS, E DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE PARCERIAS E DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS ATRAVÉS DO TERCEIRO SETOR - SISPAR E SISTEMATIZA AS RELAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM A AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, E O FOMENTO AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.