Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL N. 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N. 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.