Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 395 de 2016
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI Nº 1.630, DE 18 DE MAIO DE 21006, QUE INSTITUI NO ESTADO DE RONDÔNIA A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSANDO A TAMBÉM PREVER O DIREITO A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.