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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2016
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

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