SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2016
Ementa: ALTERA O §2º, DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".

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