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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2016
Ementa: DEFINE, COMO BEM ESSENCIAL, O APARELHO CELULAR, UTILIZADO PELO CONSUMIDOR NO SERVIÇO TELEFÔNICO MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada em 1ª discussão e votação

Observações