Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL E CEDÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA - POLITEC, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 828, DE 15 DE JULHO DE 2015, DOS POLICIAIS CIVIS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - DPT, OCUPANTES DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, AGENTE DE CRIMINALÍSTICA, AGENTE DE POLÍCIA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DATILOSCOPISTA POLICIAL E TÉCNICO DE NECROPSIA.