Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2015
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERA, ACRESCENTA ARTIGOS E REORGANIZA UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007, DEFINE COMPETÊNCIAS DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NO ÂMBITO DO DETRAN/RO, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".