Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI N. 3.402, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE "AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO AEROPORTUÁRIA POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".