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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL, E EM ESPÉCIE, DO TROCO AO CONSUMIDOR DE BENS E SERVIÇOS, NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 22
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
