Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, EM CUMPRIMENTO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 2220.68-2013.401.4100, RELATIVA A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA ZONA SUL, DENOMINADA ETE/SUL.