SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFAZ, PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 66, DE 9 DE JULHO DE 2014.

Votos