Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1027 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR DECORRENTE DE APREENSÃO EM PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AQUELES QUE APÓS EXAME PERICIAL NÃO TIVER IDENTIFICADA SUA PROCEDÊNCIA E PROPRIEDADE EM FUNÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE SUA NUMERAÇÃO ORIGINAL - CHASSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.