Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1194 de 2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 35.576.602,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM.