Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 169 de 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FGS NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONSOANTE O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 733, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA E FUNDE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.