Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1126 de 2013
Ementa: CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO E DE BENS PARA O IMOBILIZADO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS IMPORTAÇÕES DE BENS PARA IMOBILIZADO DAS EMPRESAS VINCULADAS À CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS E DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO RELACIONADAS ÀS USINAS DE SANTO ANTÔNIO E JIRAU, NO RIO MADEIRA.