SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1101 de 2013
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE "REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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