Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1100 de 2013
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 2.672, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.