SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 987 de 2013
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI N. 2.913, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

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