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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 882 de 2013
Ementa: INSITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA, A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS TAXAS REFERENTES À RECEITA DA SEDAM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 17
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
