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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 711 de 2012
Ementa: DISPÕE QUE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO TEM DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
