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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 916 de 2013
Ementa: CRIA E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR, INSTITUI TAXA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - COREFUR, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS PERTINENTES A ESSA COORDENADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
