Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 848 de 2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROMOVER, POR MEIO DE ALIENAÇÃO, DIRETA, A REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS OCUPADOS MEDIANTE ATOS AUTORIZATIVOS DAS EMPRESAS DECLARADAS EXTINTAS PELA LEI N. 1.737, DE 30 DE MAIO DE 2007, OU DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NA CITADA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.