SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 934 de 2025
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.674, de 6 de dezembro de 2019, que “Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante”.

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