Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças – Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES, até o valor de R$ 30.000.000,00.