Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1219 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, crédito adicional suplementar por superávit financeiro e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, Requisição de Pequeno Valor, previdência, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, Precatório, bem como outras despesas correntes e de capital, no período do recesso legislativo.