Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1166 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, até o valor de R$ 6.100.325,62.