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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 645 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidades prisionais, socioeducativas e similares a uma distância mínima de um raio de 300 (trezentos) metros da localização de escolas e outras instituições educacionais, e dá outras providências.
Votos
Sim: 22
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
