Matéria: Projeto de Resolução nº 142 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a publicação de atos administrativos no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – DO-e-ALE/RO e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.