Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1118 de 2025
Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 435, de 29 de setembro de 1992, e revoga a Lei nº 125, de 28 de julho de 1986.

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Resultado da Votação: Aprovada

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