Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 59.623.000,00.