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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1031 de 2025
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
