Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1002 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, até o valor de R$ 4.779.749,28.