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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 932 de 2025
Ementa: Assegura ao consumidor o direito de realizar revisões periódicas em centros automotivos autorizados quando inexistente concessionária representante do fabricante na cidade onde estiver domiciliado, no âmbito do Estado de Rondônia.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
