Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2025
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e a abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Civil - PC, até o valor de R$ 8.000.000,00."