Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 947 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças – Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – Sedam, até o valor de R$ 2.894.782,05.