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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2025
Ementa: Altera a ementa, o caput dos artigos 1º, 2º e o §2º do artigo 3º, todos da Lei Estadual nº 5.970, de 8 de janeiro de 2025.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
