Matéria: Requerimento nº 2497 de 2025
Ementa: Requer ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a alteração do art. 7º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, para incluir expressamente a condição de visão monocular no rol de isenções.