Matéria: Veto Parcial nº 43 de 2025
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2025 de autoria do Senhor Deputado Laerte Gomes que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023, que ‘Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito’”.