Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 869 de 2025
Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e revoga dispositivo da Lei nº 5.364, de 30 de junho de 2022.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovada

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